Governo do Estado estabelece cronograma e prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2026

Reafirmando o compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência e a boa governança pública, o Governo do Pará publicou a Portaria Conjunta Sefa/Seplad/CGE nº 001, que estabelece o cronograma oficial para o encerramento do exercício financeiro e contábil de 2026.

Assinada de forma integrada pelos titulares da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad) e Controladoria-Geral do Estado (CGE), a medida orienta todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual sobre prazos-limite, conciliações bancárias, inventários patrimoniais e consolidação das contas que comporão a Prestação de Contas Governamental.

Principais Datas do Calendário de Encerramento

Para garantir o rigor técnico e a transparência na aplicação dos recursos públicos, a portaria fixa um calendário detalhado de procedimentos:

• 4 de novembro de 2026: Prazo final para o registro de alterações orçamentárias voltadas à abertura de créditos adicionais.

• 6 de novembro de 2026: Data-limite para o cadastro de contratos, convênios e instrumentos congêneres no Siafe, bem como para a emissão de Pedidos de Realização de Despesa (PRD) e Notas de Empenho.

• 18 de dezembro de 2026: Limite para a emissão de Ordens Bancárias, quitação ou cancelamento de Restos a Pagar Não Processados de anos anteriores e transferência de saldos operacionais para a Conta Única do Estado.

• 5 de janeiro de 2027: Conclusão do fechamento contábil referente a dezembro de 2026, conciliações bancárias, inscrição de Restos a Pagar e fechamento das metas físicas do PPA 2024-2027.

• 29 de janeiro de 2027: Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (6º bimestre) e do Relatório de Gestão Fiscal, além do envio do Inventário Geral dos Bens Imóveis estaduais.

Responsabilidade Fiscal e Controle Interno

A regulamentação também padroniza as declarações de regularidade para os estoques e bens móveis permanentes do Estado, permitindo um inventário preciso do patrimônio público paraense. A entrega final do Relatório Anual do Sistema de Controle Interno está agendada para o dia 26 de fevereiro de 2027, concluindo com rigor a prestação de contas do exercício.

A ação coordenada evidencia o padrão de gestão profissional do Estado do Pará, mantendo as finanças públicas equilibradas e garantindo a continuidade das obras, investimentos e serviços essenciais para a população.