A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas, que altera as regras para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar parlamentares.
O texto recebeu 353 votos a favor, 134 contra e 1 abstenção, confirmando ampla maioria. A proposta determina que deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real, como afastamento do cargo ou bloqueio de bens, com autorização da própria Câmara ou do Senado.
O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), defendeu que a mudança fortalece a autonomia do Legislativo diante do Judiciário. Parlamentares contrários, no entanto, afirmaram que a medida pode representar um retrocesso no combate à corrupção e limitar a atuação do STF em casos de crimes cometidos por congressistas.
A proposta ainda precisa passar por votação em segundo turno na Câmara antes de seguir para análise no Senado.
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