O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar 964 planos de trabalho vinculados a emendas parlamentares individuais que não foram devidamente cadastrados no sistema oficial do governo. O valor total envolvido chega a R$ 694,6 milhões, de acordo com nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).
A decisão foi proferida no âmbito da ADPF 854. Dino ordenou que o TCU identifique as emendas por estado e encaminhe os dados às superintendências da PF em todo o país, para que cada unidade instaure inquéritos policiais específicos.
Segundo o ministro, a ausência de registros fere regras de transparência orçamentária. Essas normas passaram a ser obrigatórias após decisão do STF, em 2022, que declarou inconstitucionais as chamadas “emendas de relator” (RP9), utilizadas no esquema que ficou conhecido como “orçamento secreto”.
Com a medida, a Corte reforça a necessidade de controle rigoroso dos recursos públicos e abre caminho para responsabilização de eventuais irregularidades no uso das emendas individuais.
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