Governo Federal endurece proteção às mulheres e cria "Pix Pensão" para garantir pagamentos

Nesta quarta-feira, 29 de julho de 2026, o Governo Federal oficializou um robusto pacote de medidas voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher e à garantia de direitos fundamentais.

O conjunto de novas leis e decretos foca no fortalecimento da rede de proteção por meio de tecnologia de monitoramento, integração de dados nacionais e mecanismos bancários para assegurar o pagamento de pensão alimentícia.

Monitoramento Eletrônico e Alerta em Tempo Real
Uma das principais novidades é a regulamentação do Programa Alerta Mulher Segura, que operacionaliza a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva de urgência. O sistema utiliza a Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), um dispositivo entregue à vítima que emite alertas automáticos e simultâneos para ela e para as autoridades policiais sempre que o agressor violar o perímetro de exclusão determinado pela Justiça.
A estrutura de atendimento nacional será composta por Centrais de Monitoração, Núcleos Regionais e Polos de Monitoração, visando garantir uma resposta rápida em casos de risco iminente. Embora o modelo seja federal, os estados e o Distrito Federal manterão autonomia para gerir seus sistemas, seguindo as diretrizes de governança e segurança de dados.

Sistema Nacional "Mulher Segura"
Para combater a fragmentação de informações, o governo criou o Sistema Nacional de Informações Mulher Segura (SI Mulher Segura). O objetivo é reunir, organizar e divulgar dados sobre todas as formas de violência contra a mulher, integrando informações de órgãos de segurança pública, guardas municipais, serviços de saúde e assistência social. O Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão aderir ao sistema mediante acordos de cooperação.

Visibilidade Ampliada para o Ligue 180
A divulgação do canal de denúncias e acolhimento Ligue 180 torna-se obrigatória e ampliada por lei. O número deverá estar visível em meios de comunicação de massa e locais de grande circulação de pessoas, como escolas, hospitais, transportes coletivos, órgãos públicos e casas de espetáculos. O canal permanece como a principal porta de entrada para orientação e encaminhamento para a rede de proteção.

"Pix Pensão": Garantia de Recebimento de Alimentos
No campo dos direitos civis, foi sancionada a lei que permite a transferência bancária automática do valor da pensão alimentícia, mecanismo que ficou popularmente conhecido como "Pix Pensão". Mediante determinação judicial, a instituição financeira poderá transferir o valor diretamente da conta do devedor para a do credor, facilitando o cumprimento da obrigação quando o desconto em folha não for possível.

A nova legislação prevê que, caso não haja saldo suficiente, outros ativos financeiros do devedor podem ser tornados indisponíveis. O governo ressalta que todos os instrumentos anteriores de cobrança, incluindo a prisão civil, continuam válidos para os casos em que os valores localizados não forem suficientes para quitar a dívida