O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) oficializou, nesta segunda-feira (3), a expansão do projeto "Justiça Sem Fronteiras", por meio da implementação de novos Pontos de Inclusão Digital (PID).
A iniciativa, coordenada pela presidência do Tribunal, visa maximizar o acesso à justiça e resguardar os direitos dos chamados "excluídos digitais", permitindo que cidadãos de áreas remotas utilizem serviços judiciários sem a necessidade de deslocamentos exaustivos até as sedes das comarcas.
Os novos pontos serão instalados em parceria com as gestões municipais:
- Em Rurópolis, o PID atenderá a localidade de Divinópolis.
- Em Altamira, a unidade beneficiará diretamente a comunidade indígena Kwatinema (aldeia Ita Aka).
Funcionamento e Parcerias
A implementação ocorre por meio de Acordos de Cooperação Técnica com validade de 60 meses. Segundo os termos publicados, cada partícipe — Tribunal e Prefeitura — assume a responsabilidade pelas despesas de suas próprias demandas operacionais.
A gestão e fiscalização dos pontos ficarão sob a responsabilidade da Unidade Judiciária local, representada pelo juiz diretor do fórum de cada comarca.
Base Legal e Inclusão
O projeto segue as diretrizes nacionais estabelecidas pela Resolução nº 508/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instalação desses pontos pelo Poder Judiciário em todo o país.
O objetivo técnico é fornecer a infraestrutura necessária para que o cidadão possa participar de audiências virtuais, realizar consultas processuais e acessar o Balcão Virtual, fortalecendo a cidadania em regiões de difícil acesso geográfico
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