Até 30 de novembro: veja como aderir ao Prorefis 2026 e zerar juros de dívidas com a Prefeitura

A Prefeitura de Santarém oficializou a abertura do prazo de adesão para o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis) 2026. Regulamentado pela Lei nº 23.103, de 30 de setembro de 2026, sancionada pelo prefeito José Maria Tapajós, o programa permite a regularização de pendências tributárias e não tributárias com isenção de até 100% nos juros e nas multas de mora.

A população tem até o dia 30 de novembro para solicitar a adesão ao programa, que pode ser realizada de forma preferencial pela internet ou presencialmente. O benefício abrange impostos e taxas municipais com vencimento até 10 de janeiro de 2026, estejam ou não inscritos em dívida ativa ou sob cobrança judicial.

Condições de Desconto e Parcelamento Geral

A legislação manteve o valor principal da dívida e a atualização monetária, aplicando os abatimentos sobre os acréscimos moratórios. Para multas decorrentes de infrações tributárias (multas punitivas), há previsão de até 40% de desconto no pagamento à vista.

Regras Especiais para Permissionários de Espaços Públicos

A Lei nº 23.103/2026 estabeleceu prazos ampliados e regras diferenciadas para trabalhadores e empresários que ocupam boxes, lojas, bancas e outros espaços públicos do município. Nesse caso, podem ser negociados débitos lançados ou declarados até 31 de dezembro de 2025:

• Pagamento à vista: 100% de desconto

• Até 6 parcelas: 90% de desconto

• Até 12 parcelas: 75% de desconto

• Até 24 parcelas: 50% de desconto

Canais de Atendimento e Suporte ao Contribuinte

A execução do Prorefis 2026 está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria-Geral do Município, por meio da Procuradoria Fiscal. A procuradora fiscal Natasha Valente Lazzaretti ressaltou a estrutura disponibilizada para orientar a população:

"Queremos facilitar o acesso dos contribuintes às condições de negociação. Além da consulta pelo site da Prefeitura, nossa equipe está disponível para orientar o público presencialmente, das 8h às 16h, na sede da Procuradoria Fiscal do Município, na Rua Magnólia, 763, Aeroporto Velho", destacou.

Além da sede fixa, a Procuradoria-Geral do Município planeja ações itinerantes com atendimentos diretos em feiras, mercados e bairros de Santarém. Para consultas rápida de débitos ou esclarecimento de dúvidas, o município disponibilizou atendimento via WhatsApp pelo número (93) 99224-4596.