A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) um projeto de lei que facilita o combate a incêndios florestais e a resposta a desastres ambientais. A proposta reúne medidas provisórias do governo que estavam prestes a perder validade.
Entre as novidades, o texto autoriza o uso de tripulações estrangeiras em aeronaves de resgate sem necessidade de acordo bilateral, desde que em situações de emergência ou calamidade pública.
O projeto também permite que emendas parlamentares abasteçam o Fundo Nacional de Meio Ambiente, que poderá transferir recursos diretamente a estados e municípios, sem convênios, para ações contra incêndios — desde que haja pedido formal e declaração de emergência ambiental do Ministério do Meio Ambiente.
Outra medida é a permissão para que a União participe de fundos privados destinados à reconstrução de infraestrutura em áreas atingidas por eventos climáticos extremos. Esses fundos serão geridos por um comitê e poderão ser administrados pela Caixa, mas sem vinculação patrimonial com o banco.
A entrada da União nos fundos dependerá de autorização do ministro da Fazenda, e não haverá garantia federal para os compromissos assumidos pelo fundo.
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